Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido.... (Continua)