Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Gratuidade processual requerida na petição inicial e indeferida. Reiteração do pedido em grau de recurso. Comprovação da hipossuficiência por documentação juntada. Deferimento da benesse (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Concessão dos benefícios pleiteados que apenas surtirá efeito para atos futuros. Precedente. Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés afastada. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade processual aos autores ex nunc.... (Continua)