Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 816.0959.6602.0277

1 - TJSP Roubo em concurso de agentes - Recurso ministerial - Condenação do acusado nos termos da denúncia - Acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova produzida sob o crivo do contraditório - Confissão extrajudicial que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Atuação dos guardas civis que encontrou guarida na jurisprudência pátria - Situação flagrancial configurada - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995.

Dosimetria - Pena-base - Aumento pelos maus antecedentes - Impossibilidade - Folha de Antecedentes que não atestou nenhum trânsito em julgado - Basilar fixada no mínimo legal. Segunda etapa - Confissão extrajudicial que influiu no convencimento dos julgadores - Súmula 545 do E. STJ - Sem reflexos na pena. Regime fechado - Único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - 440 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito. Expedição do mandado de prisão somente após o trânsito em Julgado - Ausentes requisitos para a decretação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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