Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 816.1049.4816.2698

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Execução - Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original - Admissibilidade, diante da recente decisão do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 579.431.

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