Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Honorários advocatícios indevidos em primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 54. Sentença de procedência Ementa: Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Honorários advocatícios indevidos em primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 54. Sentença de procedência alterada. Recurso da Fazenda Pública provido. Recurso da parte autora desprovido.