Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Reconhecimento da abusividade dos juros estipulados no contrato, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Cumprimento de sentença - Determinação de realização de prova pericial contábil - Pretensão de que os cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial - Inovação recursal - Questão não suscitada/decidida em Primeiro Grau - Matéria não conhecida, sob pena de supressão de instância - Honorários periciais arbitrados em R$ 5.000,00 - Redução - Possibilidade - Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes deste Tribunal em casos análogos - Decisão parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e provido em parte