Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade não conhecida. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e aplicação de juros acima da taxa Selic. Não reconhecimento. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juiz em 10% sobre o valor do débito corrigido. Aplicação do CPC, art. 827. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte. CDAs que preenchem os requisitos exigidos pelo art. 2º, da LEF, e arts. 202 e 203, do CTN. Consta expressamente no fundamento legal das CDAs que a partir de 1º.11.2017 a taxa de juros de mora equivalerá, por mês, à taxa Selic e a 1% nas frações de mês, nos termos da Lei 16.497/2017. Incidência de juros que se deu a partir de 23.2.2023, quando já em vigor a Lei 16.497/2017. Aplicação de juros de 1% nas frações de mês. Critério que não se dissocia do que é utilizado pela União para correção dos seus créditos. Inexistência de irregularidades nos títulos. Exceção de pré-executividade que embora possa ser conhecida, não comporta acolhimento. Recurso não provido... (Continua)