Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento parcial de medida liminar. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do STJ. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Probabilidade do direito invocado na minuta e perigo de dano demonstrados. Recurso parcialmente provido