Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Despacho que determina aos genitores do autor juntarem documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira - Inconformismo - Natureza personalíssima do benefício, pouco importando as condições dos representantes legais - Menor que é o autor da demanda, com três anos de idade, sem renda própria - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Concessão da gratuidade que é de rigor - Decisão reformada - Provimento