Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (Tabela Price) aplicado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de substituição da Tabela Price pela Metologia de Gauss - Impossibilidade - A Tabela Price, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização da Tabela Price - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido.... (Continua)