Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação de dívida cedida à empresa ré. Apelo da autora. improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que a apelante alega desconhecer. 4. Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da suplicante na SPC/SERASA. 5. Autora que não comprovou que a dívida tinha sido quitada junto ao credor originário, era inexistente ou mesmo estava sendo questionada judicialmente, ônus de que não se desincumbiu 6. Ausência de notificação que não desconstitui o crédito. 7. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. 8. Dano moral não caracterizado, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido