Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Hipótese de tráfico privilegiado. Decreto Pres. 11.846/2023 que possibilita o deferimento do benefício. Agravo desprovido
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