Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Decote do Seguro Prestamista - Inconformismo de ambas as partes - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas em conformidade com o Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.578.553/SP - Abusividade não verificada - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Sentença mantida - Recursos desprovidos.