Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE.
Decisão agravada que determinou a migração do contrato de assistência à saúde da parte autora para categoria inferior. Inconformismo. Desacolhimento. Cláusula que estabelece migração apenas no mês de janeiro que se mostra abusiva. Migração permitida pela RN 254/2011, da ANS. Prazo para cumprimento da determinação e astreintes que não merecem alteração. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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