Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de fibromialgia, epilepsia e obesidade mórbida. Pretensão ao fornecimento de 24 frascos de 1000 CBG/2000 CBD - Carmens Relief, 24 frascos de 30ml, 1,0 ml 1000 CBN/2000 CBD - Carmens Rest - 30 ml, 24 frascos de 30 Gomas de CBD com THC - Carmens. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específico em que se busca o fornecimento de medicamento que sequer tem registro na ANVISA. Impossibilidade de concessão da tutela diante dos elementos já apresentados. Necessidade de instauração do contraditório. ... (Continua)