Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Prótese mamária. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Defeito no produto constatado. «Recall global da prótese mamária em razão de risco aumentado de desenvolvimento de linfoma anaplástico. Consumidor exposto a risco de doença letal, ausência de razoabilidade que se aguarde o diagnóstico da doença para a remoção do produto. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.... (Continua)