Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INVERTIDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À FESP O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO, PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE VALORES ATRASADOS DEVIDOS, A SER OBTIDOS JUNTO AO TJSP, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

2 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DIVERGENTE DESTE RELATOR - ENTENDIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO «EX-OFFICIO DA EXECUÇÃO INVERTIDA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA INFORMANDO A DIFICULDADE DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE