Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade do referido recurso. II . Não houve pedido de gratuidade da justiça no prazo alusivo ao recurso de revista, o qual foi considerado deserto e teve seu seguimento denegado. Nos termos da OJ 269, I, da SDI-1 do TST, «o beneficio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Com efeito, o pedido de gratuidade formulado no agravo de instrumento não é capaz de restaurar o recurso de revista que não preencheu o pressuposto recursal. III . Logo, o recurso de revista está deserto, em conformidade com a Súmula 128/TST, I. Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.