Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA-

Município de Cruzeiro - Gratificação de assiduidade - Benefício concedido com base nos Lei 1.912/1986, art. 13 e Lei 1.912/1986, art. 14, Lei 2.080/88, art. 1º e Lei 2.634/1992, art. 45 e Lei 2.634/1992, art. 46 - Declaração de inconstitucionalidade - Art. 949, par. único, CPC - Gratificação de nível superior magistério - Lei 3.487/01, que instituiu progressão funcional e revogou a Lei 2.634/1992 - Aperfeiçoamento profissional levado em consideração para progressão funcional em faixas e níveis salariais - Cessação dos pagamentos ilegais e em duplicidade - Possibilidade - Ausência dos requisitos para concessão da segurança - Sentença concessiva da ordem, reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos... (Continua)