Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento - Inadimplemento de unidade diversa - Demora de aproximadamente cinco dias no restabelecimento - Falha na prestação do serviço essencial - Indenização por danos morais cabível - Majoração do valor fixado - Cabimento - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.