Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA VIOLADO OS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM DOBRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS