Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rejeição de queixa-crime - Calúnia, ameaça, perseguição e dano emocional - Três dos delitos imputados que se processam mediante ação penal pública - Ausência de previsão legal para a imputação dos delitos mediante queixa-crime - Falta de justa causa para recebimento da inicial em relação ao crime de calúnia - Fatos narrados que não foram minimamente corroborados por outros elementos indiciários - Rejeição mantida - Recurso a que se nega provimento