Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Veículo alienado, pelo executado ao requerente, após a averbação premonitória prevista no CPC, art. 828. Presunção absoluta de fraude à execução independentemente de eventus damni. Arts. 792, II e 828, § 4º do CPC. Anotação que não consiste em medida constritiva. Validade e eficácia do ato de alienação caso o executado tenha outros bens passíveis de futura e eventual penhora. Regularidade da anotação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)