Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Multa punitiva - Reconhecido o caráter confiscatório da multa imposta em valor superior a 100% do valor do tributo - Precedentes do Excelso Pretório - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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