Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Autora que nega qualquer contratação junto ao banco réu - Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pelo consumidor - Fraude nos contratos de empréstimo reconhecida por perícia - Fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar - Fortuito interno - Descontos indevidos - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade, em sede de liquidação de sentença, de compensação com os valores depositados em conta corrente, facultada expedição de ofício à instituição financeira destinatária dos depósitos para apuração de sua titularidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido, apenas para permitir a compensação de valores... (Continua)