Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Campos do Jordão. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do promitente comprador falecido antes do ajuizamento do feito. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença reformada, para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)