Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA BASE, A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - PENA BASE EXASPERADA EM 2/5 PELOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE DE ELEVADA INTENSIDADE DO ACUSADO, BEM COMO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - AJUSTE DO AUMENTO PARA 1/6, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDAS E COMPENSADAS NA SENTENÇA - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO SUGERE A DEFESA - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICANDO NÃO SE TRATAR DE TRAFICANTE EVENTUAL, MAS CONTUMAZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - DADO PARCIAL PROVIMENTO