Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido