Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO CP, art. 180, CAPUT E art. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CP (DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71), NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso. Apelação criminal interposta pelo réu visando à reforma de Sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação e receptação qualificada, em concurso material de delitos. ... (Continua)