Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ADQUIRENTE DO BEM - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 123 E 233 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - ATO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO QUE SE EFETIVA COM A TRADIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE ADQUIRENTE - SÚMULA 375/STJ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

APELO DA EMBARGANTE PROVIDO