Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação da locatária ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Sentença de procedência Apelo das partes. Impugnação à justiça gratuita. Insurgência destituída de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência da apelante. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Autores que demonstraram o quanto alegado por meio de documentos, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Impossibilidade, contudo, de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)