Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - A

cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução do valor indevidamente cobrado. Aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros e correção monetária. Cabimento. Correção monetária calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo) e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)