Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Procedimento administrativo instaurado contra o impetrante visando à cassação de seu direito de dirigir. Infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa enquanto o impetrante cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir. Existência de prova idônea da autoria da infração por terceiro, não impugnada concretamente. Preclusão administrativa decorrente da não indicação do condutor no prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, que não impede a comprovação judicial do verdadeiro responsável pela infração. Transferência dos pontos para o nome da real condutora. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido