Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Novo julgamento após anulação do acórdão anterior e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça - Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Termo inicial que se verifica com o descumprimento da obrigação de fazer - Pleito pelo reconhecimento da extinção da obrigação após o trânsito em julgado - Impossibilidade - Título executivo judicial que vedou a recusa ao fornecimento de medicamentos excepcionais a pacientes não atendidos pelo SUS - Política pública que permanece com outro nome - «Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional substituído pelo «Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Executado que está impedido, por força de decisão judicial transitada em julgado, de recusar o fornecimento de medicamentos do Anexo III da Rename em razão da natureza jurídica do solicitante - Cumprimento de sentença que se baseia em recusa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Situações distintas - Execução fundada em fatos não abrangidos pelo título judicial - Extinção do cumprimento de sentença - CPC, art. 924, II - Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.... (Continua)