Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA INCONTROVERSA E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA, ARGUINDO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAÇÃO DA MORA, POR NÃO TER SIDO RECEPCIONADA PELA RECORRENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE SIMPLES ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DE TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA EM JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.132, REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO - DESCABIMENTO - GARANTIA PASSÍVEL DE SER RESTITUÍDA APENAS MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA EXORDIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, E DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVID