Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Terezinha de Fátima Baptista da Costa Souza contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de bloquear valores e bens legalmente considerados impenhoráveis e, por consequência, proceda à imediata liberação dos bloqueios feitos. Alega a impetrante que o bloqueio judicial de R$ 3.537,08 em sua conta bancária fere a legislação sobre impenhorabilidade e princípios de razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, aponta nulidade da constrição pela ausência de intimação pessoal prévia e prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. Requereu liminarmente a liberação dos valores penhorados. ... (Continua)