Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTABILIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito com Pedido de Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, fundamentada na suposta portabilidade de contrato de empréstimo consignado. O autor alega desconhecer sua assinatura no contrato e no refinanciamento, impugnando ambos desde a inicial e requerendo prova pericial grafotécnica. A sentença foi proferida com base na inexistência de impugnação à portabilidade, o que motivou o recurso. ... (Continua)