Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, ALÉM DA FRAUDE, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos de apelação parcialmente provido... (Continua)