Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As duplicatas mercantis foram sacadas pela revendedora das mercadorias solicitada à fabricante, em razão da praxe comercial, o que não tornam indevidos os títulos quando sacados do faturamento efetuado por aquela - Hipótese em que a entrega da mercadoria adquirida no endereço de sua sede é válida, ainda que recebida por pessoa que não integrava seu quadro de funcionários, mas que com a ela mantinha alguma relação jurídica, aplicando-se o princípio da aparência - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)