Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 816.6381.6239.7941

1 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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