Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois a controvérsia se limita à existência de abusividade em cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. MÉRITO. Ausência de iliquidez. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no CPC, art. 783. Juros remuneratórios. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . Previsão expressa no título impugnado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)