Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento atualmente em fase de execução. Réus que foram condenados ao pagamento de multa em razão da interposição de embargos declaratórios com intuito protelatório. Juízo que aplicou a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Necessidade de pagamento prévio da condenação para interposição de qualquer outro recurso. CPC, art. 1.026, § 3º. Ausência de pressuposto processual objetivo de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.