Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Detração penal - Período de prisão cumprida em outro processo que somente é cabível quando o agente é absolvido ou tem a punibilidade declarada extinta e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito pelo qual o sentenciado cumpre pena - Precedentes - Hipóteses autorizadoras configuradas - Detração dos períodos de prisão cautelar cumpridos em dois processos em que houve arquivamento e absolvição - Inocorrência de extinção da pena pelo seu integral cumprimento - Retificação do cálculo de penas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.