Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser contado do transcurso de um ano da suspensão. Entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1.604.412/SC pelo C. STJ. Decurso do prazo prescricional de cinco anos, aplicável à hipótese em apreço (CC, 206, § 5º, I), sem que o exequente imprimisse andamento algum ao feito. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção do processo executivo decretada CPC/2015, art. 924, V). Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)