Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 816.7158.5494.9880

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão da não complementação da taxa judiciária de ingresso. Insurgência do autor. Quando apenas insuficientes as custas recolhidas, mister que, por além do causídico, seja também a parte intimada pessoalmente, para complementação, somente então ficando autorizada a extinção sem mérito, se perdurar a inércia do interessado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Precedentes do E. STJ. Caso dos autos em que não promovida a intimação pessoal do autor. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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