Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC) - Questionamentos acerca da assinatura em contrato - Sentença de procedência e condenação ao banco ao pagamento de indenização a parte autora de R$ 10.000,00 - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução de forma simples e não dobrada - Falta de Boa-fé não demonstrada - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais - Majoração indevida por consequência - Compensação dos créditos reconhecidos ao autor com os valores que recebeu em conta - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora desprovido.