Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PROFESSORA - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Servidora pública contratada pela Lei 500/1974 e aposentada com proventos integrais, porém sem paridade - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de prova da ruptura de vínculo alegada pela Fazenda como fato extintivo do direito da autora - Ônus que cabia à ré - Continuidade no serviço não descaracterizada por sucessivas demissões e admissões, próprias do vínculo de professores admitidos pela Lei 500/1974 - Sentença mantida - Apelo desprovido - Remessa necessária rejeitada... (Continua)