Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Nulidade do Negócio Jurídico. Decadência. Configuração. A ação anulatória de negócio jurídico por erro ou dolo tem prazo decadencial de quatro anos, o que não foi observado pelos Autores. Art. 178, II, do Código Civil. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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