Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFICIT ATUARIAL.
1.Pretensão da autora, servidora pública inativa, de afastar contribuição previdenciária incidente sobre valores de seus proventos que superam um salário-mínimo - Sentença de improcedência. ... ()
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