Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para obter informações a respeito da existência de plano de previdência privada e créditos de nota fiscal paulista em nome do executado, ora agravado - Cabimento - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do CPC/2015 - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)